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Professor Fernando Filgueiras apresenta o tema do curso de Direito nesta edição da Revista Eletrônica: Os vinte anos da Constituição de 1988 e os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem
Notícia postada em: 16/12/2008 22:51
  Professor Fernando Filgueiras apresenta o tema do curso de Direito nesta edição da Revista Eletrônica: Os vinte anos da Constituição de 1988 e os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem

Fernando Filgueiras*


Na tradição jurídica e política brasileira, é de se comemorar o fato que uma Constituição tenha chegado à sua idade madura. E essa maturidade e essa necessidade de comemoração se devem pelo fato de termos consolidado a democracia no Brasil e proporcionado o reconhecimento dos direitos humanos como constitutivo de nossa estrutura normativa.


Dada uma tradição jurídica e política sabidamente privatista, é de se comemorar o modo como hoje se constrói a idéia de uma ordem republicana que tem, de um lado, na Carta Magna, seu fundamento normativo e, de outro lado, nos direitos humanos, seu horizonte de realização. É no reconhecimento da autonomia, tanto privada quanto pública, do homem que se baseiam esses instrumentos normativos, assentados em uma visão de modernidade e justiça que se consolidam como princípios organizativos de um Estado Democrático de Direito.


Sem querer esquecer nosso passado autoritário e o claro desrespeito aos direitos humanos nas diferentes ditaduras que varreram o Brasil (bem como em outros países da América Latina), é de se comemorar os vinte anos de construção da democracia e a possibilidade que essa data nos oferece para renovarmos os desafios de universalização da justiça, nos claros princípios definidos na Carta de maior liberdade, igualdade e soberania, sabendo que somos uma sociedade plural, constituída pela tolerância e pela paz. É de se comemorar que a Constituinte de 1988 representou um novo começo, no sentido de Hannah Arendt; a fundação de uma ordem democrática destinada à liberdade, mesmo com os percalços que tenhamos passado e que ainda estamos passando. Desde a instabilidade do governo derivada do impeachment de um presidente que claramente cometeu atos de corrupção, à insegurança que ainda persiste na sociedade brasileira, não se pretende mais golpes ou reviravoltas institucionais. Não se admite mais o autoritarismo ou qualquer outra solução que não respeite a Constituição e os direitos humanos.


Esses vinte anos da Carta de 1988 e os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem permitem, no plano simbólico, renovar o compromisso com a democracia, com a liberdade e com a igualdade, mesmo sabendo que a lista de desafios a serem cumpridos ainda é longa e penosa. Mas esses desafios apenas são enfrentados porque agora podemos dizer que temos os princípios básicos, os fundamentos normativos que estão expressos nos artigo 5º da Constituição. Esses desafios passam pela concretização do ideal de justiça social, largamente expresso no texto normativo, passando pela reforma do aparelho do Estado, pelo desafio da construção de uma segurança pública que não seja autoritária e desrespeitosa aos direitos humanos, pelo fim da tortura, da corrupção, das desigualdades e de qualquer outro tipo de justiça que seja imposta à sociedade.


É no texto da Carta Magna e no reconhecimento dos direitos humanos que teremos a chave para enfrentar os desafios impostos à sociedade brasileira. Sempre na existência de uma ordem republicana, em que os direitos e os deveres sejam constitutivos da idéia de uma sociedade plural, complexa e pacífica. Chegar aos vinte anos significa que os desafios acabaram? É imperativa a negação desse questionamento. Comemorar os vinte anos da Carta Magna significa renovar esses desafios, na busca de uma sociedade livre e igualitária, na qual não existam preconceitos ou qualquer outra forma de violência organizada.


Da mesma forma, chegar aos sessenta nos da Declaração Universal dos Direitos do Homem significa que os desafios acabaram? É claro que não. Ao contrário, os desafios são cada vez maiores se pensarmos que a existência dos direitos humanos está no plano de sociedades cada vez mais globalizadas, em que esses direitos claramente significam a possibilidade do sonho da paz perpétua kantiana. Sonho esse que deve ser cada vez mais renovado ao não se admitir tortura, violência ou qualquer outra forma de desrespeito à condição humana.


Os artigos que seguem nesse número da Revista Eletrônica da Faculdade Metodista Granbery pretendem contribuir para o debate acerca de temas que ainda são candentes na cena pública brasileira. Esse quinto número da Revista Eletrônica quer contribuir para esse debate, com o claro objetivo de reforçar a idéia de constitucionalização da esfera pública no Brasil e o nosso reconhecimento aos direitos humanos como fim normativo a ser alcançado. Os artigos que seguem querem renovar esse compromisso normativo, no sentido de debater temas que vão da questão educacional ao debate sobre os termos da soberania popular no Brasil. Passam pelo reconhecimento de novas identidades dessa sociedade plural, como no caso da proteção ao consumidor na Constituição de 1988, à discussão da democratização do gasto público defronte à questão orçamentária no Brasil. Mostramos que o reconhecimento dos direitos humanos é a tônica da ação do Estado no Brasil, mesmo diante dos desafios que nos são impostos. Mas, o que seria nossa condição humana, senão a ação no horizonte de busca por um mundo melhor? Essa é nossa condição humana.


*Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ). Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor da Faculdade Metodista Granbery. Autor de Corrupção, democracia e legitimidade, pela Editora da UFMG, 2008.



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